O líder partidário, Pedro Passos Coelho, defendeu e bem, a meu ver, uma maior responsabilidade civil e criminal dos titulares de órgãos políticos por violação das regras orçamentais, ou seja, por autorizarem despesas que não têm cabimento ou gastarem mais do que aquilo que efectivamente podemos suportar. Muitas foram as críticas a esta afirmação, mesmo dentro do Partido.
Eu concordo e passo a explicar porquê:
É certo que já temos legislação sobre esta matéria, para além do nosso Código Penal, CRP, temos a Lei n.º 34/87 de 16 de Julho (Crimes de Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos). Segundo o art.º 14.º da lei referenciada, pode haver pena de prisão até um ano para o titular do cargo político que viole conscientemente as normas de execução orçamental. Apesar dos vários argumentos de discurso populista, ou o sentimento anti-político, e apesar de o PSD já ter declarado que não vai apresentar qualquer proposta neste sentido, defendo que esta responsabilidade dos titulares de cargos políticos dever ser alargada e faz todo o sentido que assim seja! A lei tem de ser aplicada e tem de haver mais vigilância! E não me venham dizer que a Islândia é um caso à parte e que estão em situação de desespero (dois ex-ministros, dois antigos primeiros-ministros e um ex-governador do Banco Central estão a ser responsabilizados pelas contas públicas e desastrosas na Islândia)!
A Responsabilidade criminal, apesar de estar já prevista na nossa legislação, deve ser alargada no sentido de haver ainda mais vigilância e um reforço de fiscalização de responsabilidade orçamental e financeira! Ainda relativamente ao papel desempenhado pelo Tribunal de Contas, como sabemos, este pode até aplicar multas e mesmo exigir a reintegração nos cofres do Estado dos montantes em falta. O Tribunal de Contas tem como competência fiscalizar a legalidade e regularidade das receitas e despesas públicas, apreciar a boa gestão financeira e efectiva responsabilidades por infracções financeiras, mas não é e não tem sido o suficiente.
Os Tribunais não devem avaliar se a obra x ou y é ou não um bom investimento para o País, mas podem e devem julgar se o Governo cumpriu ou não o orçamento e terminar com o sentimento de impunidade em que vivemos! É isto que se espera!
Paula Ramalho
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